Sobre a palestra com Dr. Murilo - 24 de fevereiro

No dia 24 de fevereiro conselheiros dos CMDCA e Conselho Tutelar foram participar da palestra "O papel do CMDCA no Planejamento e Implantação de Políticas Públicas", na cidade de Pouso Alegre. O evento foi ministrado pelo grupo Ser Social, na figura da assistente social Maduca e do Promotor Dr. Murilo José Digiácomo.

Durante o encontro foram discutidos as atribuições do conselho, suas relações com o Conselho Tutelar, bem como formas democráticas de elaboração da Política de Atenção à Criança e Adolescente do Município.

Com gás novo voltamos para Poços, pela universalização dos direitos e pela execução de saberes!

Abaixo listamos papel e as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos. Em seguida postamos o vídeo do Dr. Murilo onde ele fala sobre a ação do Conselho Tutelar.

Papel e as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos:

• formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades;
• acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais, destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidos;
• deliberar sobre a conveniência de implementação de programas e serviços;
• receber e analisar propostas e reivindicações encaminhadas, que visem o aprimoramento das políticas públicas;
• propor modificações nas estruturas oficiais, visando um melhor equacionamento dos programas;
• influir na elaboração dos orçamentos, no que se refere às dotações destinadas à execução das políticas básicas;
• propor e manter estudos e levantamentos sobre a situação da criança e do adolescente, visando um melhor embasamento das políticas públicas;
• inscrever os programas de atendimentos das entidades governamentais e não governamentais, mantendo o registro das inscrições e de suas alterações, comurúcando- as ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local (art. 90);
• efetuar o registro das entidades não governamentais de atendimento, fazendo comunicação do mesmo ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária (art.91);
• gerir o Fundo Murácipal da criança e do adolescente alocando seus recursos nas diversas áreas, conforme prioridade estabelecidas (art. 88, inciso IX);
• controlar e fiscalizar a captação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
• elaborar o seu regimento interno;
• contribuir na definição da criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es);
• coordenar o processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es);
• promover de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu âmbito de ação.

 Se não fazemos a lista acima é papel de todos cobrarem.

Faça a sua parte! Cobre e faça valer o SEU direito, e o DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES!